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segunda-feira, 17 de novembro de 2014

INFORMAÇÃO AOS LEITORES DO BLOG: O SGT. RICARDO FOI RECENTEMENTE PROMOVIDO A SUBTENENTE, APÓS DEZ ANOS DE ESPERA NA GRADUAÇÃO DE 1ºSARGENTO, MAS O BLOG CONTINUARÁ COM O LEALT, SARGENTO RICARDO PARA EFEITO DE PESQUISA NO GOOGLE.

sexta-feira, 18 de abril de 2014

Prisão do Sgt. Ricardo Diretor de Imprensa da ASPRA-PE - Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de PE

 TV JORNAL // Notícias

Militar
 // Sargento da PM é preso por reclamar de atraso em pagamento de diária em 2011

Publicado em 17/04/2014


 Presidente da ASPRA-PE - Sgt. José Roberto

Imagem: TV Jornal
Um sargento da Policia Militar de Pernambuco (PMPE) foi preso por reclamar do comando da corporação que teria atrasado o pagamento de diárias dos profissionais que trabalharam no PE Folia em 2011. Desde  aquela época, José Ricardo Ferreira de Lima respondia a um inquérito que só agora foi concluído pela corregedoria e decidiu pela punição com 21 dias de prisão.

A reclamação do PM foi feita em um blog em outro daquele ano. A Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares (Aspra) considera a prisão ilegal. Em nota, a assessoria de comunicação social da PM informou que a punição obedece a critérios previstos no regulamento da corporação, aplicado a todos os militares.

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Acaba a greve da Polícia Militar da Bahia

Grevistas votaram em assembleia na tarde desta quinta (17), em Salvador.
Reunião com arcebispo antecedeu votação; paralisação começou na terça.

Do G1 BA
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PMs comemoram fim da greve na Bahia (Foto: Maiana Belo/G1) 
PMs comemoram fim da greve na Bahia após realização de assembleia (Foto: Maiana Belo/G1)
A greve da Polícia Militar da Bahia foi encerrada na tarde desta quinta-feira (17) após assembleia realizada entre líderes do movimento e PMs, no Wet'n Wild, espaço de shows em Salvador, onde parte da corporação permaneceu acampada desde a noite de terça-feira (15), quando o movimento foi iniciado. Logo após a assembleia, os policiais comemoraram bastante e gritaram em coro "A PM voltou".
De acordo com Marco Prisco, vereador e presidente da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), a categoria conseguiu um aumento de 25% no soldo (remuneração específica dos policiais) para o administrativo da PM; de 45%, para o operacional; e de 60%, para motoristas. Também foi aprovada a extinção do código de ética, nova discussão sobre o plano de carreira e fim do curso de cabo. "Os benefícios conseguidos hoje são para ativos e inativos”, afirmou o líder da PM.
“Estamos indo para a governadoria para a entrega do documento, pois primeiro precisávamos conversar com a categoria para votação e depois levar o documento assinado para o governo”, completou Marco Prisco.
De acordo com informações do coronel Gilson Santiago, diretor de comunicação da Polícia Militar, representantes da gestão estadual estão em reunião na sede da governadoria e devem se posicionar no final da tarde sobre os itens discutidos.
O fim da greve ocorreu no mesmo horário em que era realizada uma reunião entre o governador da Bahia, Jaques Wagner, e o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, além de outras autoridades locais e nacionais. O encontro foi realizado na sede da governadoria, no Centro Administrativo da Bahia.
"Estamos satisfeitos com o fim da greve, pois não queríamos. O governo foi intransigente, mas conseguimos chegar a um acordo. Foi satisfatório esse resultado para nós e tenho certeza que, para a população, também. A população pode ficar tranquila", comentou o soldado Santos, da 41ª Companhia Independente de Polícia Militar, após participar da assembleia.
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que autorizou o uso de tropas federais para a segurança do estado, está mantida mesmo com o fim da greve. A permanência ocorre até pelo menos o fim do feriado, quando vai ser feita a reavaliação da situação e verificada se a quantidade de policiais em atividade está normalizada.
Primeira reunião
Uma reunião entre o arcebispo de Salvador e primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, o coronel da Polícia Militar Alfredo Castro, representante do governo, e lideranças de associações da PM foi realizada na manhã desta quinta, no Largo dos Aflitos, na capital. Durante o encontro, uma nova contraproposta foi apresentada pelo coronel da PM aos grevistas e um documento foi elaborado pelas lideranças para ser submetido ao crivo da categoria em assembleia.
"Eu penso que minha participação foi modesta, mas de alguém que ajuda as pessoas a dialogar e desarmar o espírito. Hoje na missa eu disse 'a paz é um dom de Deus'. Vamos pedir que ela venha para toda a Bahia. Nem eu achei que viria uma resposta tão rápida", disse Dom Murilo Krieger após o fim da paralisação.
Segundo o coronel Castro, comandante da corporação, o reajuste nas Condições Especiais de Trabalho (CET), um dos principais pontos de divergência entre governo e grevistas, foi revisto . "O que mudou foram as condições das propostas no que diz respeito aos índices. Nós tivemos uma proposta feita anteriormente sem o índice de CET e nós colocamos agora o índice de CET. Também estamos colocando a retirada de sanção disciplinar, as faltas leves administrativas durante esse período de greve", disse o oficial. O governo explica que a CET é uma gratificação que atualmente vigora para oficiais e que os grevistas pedem que se estenda a todos do efetivo policial.
Homicídios
Foram registrados 39 homicídios em Salvador e região metropolitana pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia durante pouco mais de 42 horas desde o início da greve, que começou por volta das 19h30 da terça. Na segunda-feira (14), dia que anteceu o início da paralisação, foram registrados seis homicídios em Salvador e região, segundo dados da SSP-BA.
De acordo com informações da assessoria de comunicação da SSP, esse número foi contabilizado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa até as 13h40 desta quinta-feira. A secretaria ressalta que ainda é preciso um período de investigação para saber se essas mortes estão relacionadas à redução do policiamento nas ruas devido à greve da PM.
Em 2012, a média foi de 4,3 homicídios por dia em Salvador. Já em 2013, esse número caiu para 3,91. Em 2014, nos meses de janeiro e fevereiro, a média diária de assassinatos foi de 5,5, enquanto em março foi de 6,6. Já no mês de abril, em apenas 17 dias foram contabilizados 123 homicídios em Salvador e região metropolitana, o que representa 7,2 assassinatos diariamente. Durante a greve da PM, que durou pouco mais de 43 horas, a média do número de assassinatos por dia foi de quase 20 homicídios. 
Assembleia aprovou o início da greve da PM (Foto: Imagens/G1) 
Assembleia aprovou o início da greve da PM na BA
(Foto: Imagens/G1)
Justiça
Na quarta-feira, a greve foi considerada inconstitucional pela Justiça da Bahia, que estipulou multa diária de R$ 50 mil. O governo afirmou que as reivindicações das associações de policiais grevistas "ultrapassavam o limite orçamentário do Estado".
Nesta quinta, a Justiça Federal determinou a suspensão imediata da paralisação, estipulou multa em R$ 1,4 milhão, além de bloquear bens das associações grevistas.
Enquanto governo e categoria não chegavam a um acordo, tropas do Exército reforçavam a segurança nas ruas de Salvador. Durante a madrugada de terça (15), houve uma série de saques e arrombamentos pela cidade.
Saqueadores roubam supermercado e quebram produtos (Foto: Imagens/TV Bahia)Saqueadores roubam supermercado e quebram
produtos em Salvador (Foto: Imagens/TV Bahia)
Saques
A Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos da capital contabilizou 60 carros roubados no primeiro dia de greve da Polícia Militar. Segundo o delegado titular da unidade, Marcos César Silva, essa quantidade foi registrada entre terça (15) e quarta-feira (16), e representa um número três vezes maior do que o registrado em um dia comum. "Isso aqui está um inferno na terra. O movimento triplicou", afirmou o delegado
Na madrugada desta quinta-feira, uma loja de eletrodomésticos foi invadida no bairro da Calçada, na Cidade Baixa, também em Salvador. Segundo informações da polícia, um grupo de homens entrou no estabelecimento com um carro e roubou diversos produtos da loja. Um veículo foi abandonado no local. Já por volta das 5h desta quinta-feira, um supermercado da rede Cesta do Povo foi arrombado no bairro da Fazenda Grande I. De acordo com a polícia, um grupo ainda ateou fogo ao estabelecimento.
No bairro de Cosme de Farias, na noite de quarta-feira (16), um mercado local foi arrombado por moradores da região. O estabelecimento foi completamente saqueado pelo grupo.
Ainda na noite de quarta, outros quatro estabelecimentos foram arrombados e saqueados em Salvador. Três deles no bairro de Brotas. No supermercado Bompreço, saqueadores levaram diversos produtos, quebraram objetos e sujaram todo o local. Já em Camaçari, região metropolitana de Salvador, um caixa eletrônico foi explodido por um grupo de homens.
Ainda no bairro de Brotas, só que nas Lojas Americanas, um carro foi utilizado para arrombar a porta da Lojas Americanas, que também foi saqueada. Homens do Exército foram até o local, mas não encontraram os assaltantes.
Já no Vale do Ogunjá, no mesmo bairro, o assalto foi realizado no supermercado GBarbosa. Seis homens foram presos pela Polícia de Choque (PM) durante a ação. No supermercado Bompreço, localizado na Avenida Garibaldi, produtos também foram levados após o arrombamento do local
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Chamada Caminhada Aprovados PMPE 2009

a que ter uma chamada entre 4000 e 6000. Obs: Isso foi o entendimento dele. Ele terá uma reunião abordando, isso não é concreto. Ele confirmando a informação de 2000 nomeações, com certeza ira chamar mais que os 2000, como foi falado acima.
3- resumindo, duas vitórias, a questão da idade, e um possível aumento de chamadas, inclusive, o mesmo falou que poderia chamar de 2000 em 2000 ate completar 2000 pro TAF.
Na parte da tarde, tivemos a reunião com o Deputado Daniel Coelho, Onde será mudado o texto da lei que fala sobre a questao de idade, será mais explicado, informando que é 28 anos, 11 meses e 29 dias.
No Palácio, fomos recebidos pelo Tenente Medeiros, assessor do Cel. Mario, Chefe da Casa Civil, onde levamos todas as informações do concurso, e pedindo agilidade no processo.
Teremos uma reunião com todos que puderem ir no dia 27/04 as 09:00.
Att
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quinta-feira, 17 de abril de 2014

Policiais que estavam em Greve já contavam com o apoio da PM do Rio Grande do Norte, será que iria se espalhar por todo país?

O apoio da coirmã do Rio Grande do Norte!

E atenção! A PM do Rio Grande do Norte entra em greve a partir de terça-feira dia 22/04/14

Policiais e bombeiros decidem por paralisação

É COMO DIZ O DITADO, ARREPIOU. HOJE DIA 16 DE ABRIL, OS PRAÇAS DA PM E BOMBEIROS, MANDARAM O RECADO.
DIA 22 PM E BOMBEIROS BRAÇOS CRUZADOS. EM RESPOSTA A FALTA DE SENSIBILIDADE DA GOVERNADORA DO RN.
Durante Assembleia Geral realizada na manhã desta quarta-feira, policiais militares e bombeiros do RN decidiram, por unanimidade, paralisarem suas atividades a partir da próxima terça-feira (22). Além da paralisação, os militares estaduais ampliaram sua pauta de reivindicação. A reunião aconteceu no acampamento montado em frente à Governadoria.

Algumas das medidas defendidas pelos praças ao Governo é  o reajuste  do subsídio em 15%, o pagamento do terço de férias referente ao ano de 2012, a revisão do estatuto da PM em relação à carga horária, além da aprovação da Lei de Promoção de Praças, principal ação cobrada pelos policiais e bombeiros ao Governo do Estado. 
Fonte: Tribuna do Norte

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Deputado Daniel Coelho faz pronunciamento no caso da prisão do Sargento Ricardo, veja o vídeo


A defesa do parlamentar em relação a prisão do Sgt. Ricardo Diretor da ASPRA-PE - Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de PE, foi nesta terça-feira dia 15 de abril do corrente, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado, Daniel Coelho alertou aos colegas que o regulamento que rege os militares estaduais é da época da ditadura militar e não mais se enquadra nos dias de hoje, com cerceamento a liberdade de expressão e prisão aos profissionais de segurança pública  PMPE, conclamou apoio do demais parlamentares para juntos tentar  mudar o regulamento tido por ele como arcaico. 

CRISE NO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITA O QUE FAZER?


ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DOS POLICIAIS EBOMBEIROS MILITARES – ASPRA-PE SE REUNI  COM A DIREÇÃO DO CMH.
A reunião abordou os problemas do Hospital da Polícia Militar, como o sucateamento, falta deinfraestrutura e prestação de mau serviço. "Trata-se de uma reivindicação  que vem perdurando a anos e nada se resolve. É uma reivindicação justa e que não pode ser jogada em segundo plano”, afirmou o sargento JOSÉ ROBERTO, Coordenador Geral da  ASPRA-PE.  
grupo de diretores da associação foram até o CMH, onde foram ouvidos pelo diretor geral e pelo diretor adjunto do hospital, Coronel ROBERTO VIEIRA  e Tenente-coronel EVERALDO, respectivamente.


Dificuldades para marcação de consultas por telefone e internet, terceirização pago com o dinheiro do contribuinte (nosso) convênios no interior suspenso, exames  externos suspenso por falta de pagamentos,  além da falta de médicos, foramalguns dos temas levantados.

Nossa luta vem desde o ano de 2005

     EM  2011  esta  ENTIDADE  realizou   ATO PUBLICO  em  defesa  do  Hospital  da PMPE

Veja o momento da decretação da greve dos PMs da Bahia


terça-feira, 15 de abril de 2014

Deputado Daniel Coelho faz pronunciamento na ALEPE em defesa do Sgt. Ricardo da ASPRA-PE, matéria publicada no blog do jamildo



Daniel Coelho critica prisão de sargento sindicalista por cobrar diárias atrasadas da PM em blog

Publicado em 15/04/2014 às 17:28 por jamildo em Notícias


O deputado Daniel Coelho (PSDB) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, para questionar o Decreto 3.639, de 19 de agosto de 1975, instituído no período da ditadura militar, que levou à prisão um sargento da Policia Militar de Pernambuco por conta de um texto publicado por ele em seu blog.

O Sargento José Ricardo Ferreira de Lima, diretor da Associação de Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco, foi condenado a 21 dias de prisão pela corregedoria geral da Policia Militar de Pernambuco por ter feito críticas ao atraso no pagamento de diárias para os policiais que estiveram de serviço durante o evento PE Folia, em 2011. A partir desse texto, escrito em 29 de outubro de 2011, foi aberto um inquérito, que culminou na prisão do Sargento Ricardo desde 4 de abril deste ano.

Segundo Daniel Coelho, um decreto estabelecido em 1975, ainda no período da ditadura militar, que determinava a censura a todos os que faziam parte da PM, que não podiam fazer qualquer tipo de críticas à instituição, não pode ser aplicado nos dias de hoje.

"Trata-se do próprio princípio democrático. O Sargento Ricardo está preso não como um criminoso, mas pela própria instituição da qual faz parte por ter feito críticas a problemas que ocorriam com pagamento de diárias. O sargento não fez críticas ao governo, nem aos coronéis, mas constatou um problema, como sindicalista, representante de classe que é", destacou Daniel, que fez um apelo ao governador João Lyra Neto.

"Temos um governador que é um legítimo democrata. Faço aqui um apelo para que ele reveja, junto com a instituição, a aplicação deste decreto que tem sua origem na ditadura militar", afirmou o deputado, que lembrou de uma portaria de 2010, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que "assegura o direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio de internet e blogs, à luz da Constituição Federal de 1988".

"Dentro da democracia, é inadmissível que um decreto como este seja aplicado. É preciso que haja compreensão. Este é um processo que vem rolando desde o governo passado, o atual governador não tem nenhuma participação no que ocorreu. Por isso faço um apelo para que ele ajude a rever esta situação", enfatizou. 

Em aparte, Teresa Leitão (PT) fez eco à cobrança de Daniel. "Essa questão esta incluída naquilo que o ex-ministro Fernando Lyra (irmão do atual governador) chamava de entulho autoritário, que herdamos da ditadura e não conseguimos superar. Acho que vossa excelência tem razão em trazer esse debate, é uma lei que não está mais de acordo com a realidade", concluiu.

PM da Bahia entra em Greve

Policiais militares decretam greve por tempo indeterminado na Bahia

BAHIA
Decisão foi tomada em assembleia realizada no Wet'n Wild, na tarde desta terça-feira (15). Atualizado em 15/04/2014 19:36:29

Os policiais e bombeiros militares da Bahia decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada em assembleia realizada no Wet'n Wild, na tarde desta terça-feira (15). A categoria rejeitou as propostas apresentadas pelo Governo do Estado de reestruturação e modernização da Polícia Militar.

A categoria, que reúne pelo menos 34 mil homens na ativa no estado, reivindica melhoria salarial, mudanças na política remunerativa, plano de carreira, acesso único ao quadro de oficiais, um Código de Ética, aposentadoria com 25 anos de serviço para a Polícia Feminina, aumento do efetivo, bacharelado em Direito para os oficiais, além de elevação de toda a tropa para o nível superior entre 2014 e 2018.
O governo tem até 180 dias antes do início do período eleitoral para remeter ao Legislativo qualquer projeto que provoque alterações salariais de servidores.
A assembleia desta terça-feira contou com as diversas associações da categoria, como a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), a Associação de Praças da Polícia Militar do Estado da Bahia (APPM-BA) e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (Força Invicta).
O coordenador-geral da Aspra, Marco Prisco, já havia afirmado que as propostas sugeridas pelo Governo não agradavam. "As propostas que o Governo ofereceu para a gente não contemplam a categoria", disse.
Na segunda-feira (14), representantes das associações de policiais e bombeiros militares participaram de reunião com o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, e o comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro. O secretário garantiu rever alguns pontos apresentados aos policiais. Entre os itens propostos para revisão estão o código de ética, o plano de carreira e a promoção na corporação.
“Na quinta-feira passada, apresentamos a proposta do governo e desde aquele momento havíamos falado para todos que estávamos colocando aquilo para apreciação. Eles trouxeram uma análise do material. São propostas que vamos analisar e que estamos dispostos a revisar”, afirmou o secretário.
12 dias de greve
Em janeiro de 2012, os policiais militares e os bombeiros da Bahia realizaram uma greve que durou 12 dias. Cerca de 3 mil policiais ocuparam a Assembleia Legislativa, no Centro Administrativa da Bahia (CAB), durante a paralisação.

Policiais ocuparam a Assembleia Legislativa na greve de 2012 (Foto: Evandro Veiga/Arquivo CORREIO)
Os policiais reivindicavam o cumprimento da lei 7.145 de 1997, com pagamento imediato da GAP V, incorporação da GAP V ao soldo, regulamentação do pagamento de auxílio acidente, periculosidade e insalubridade, cumprimento da lei da anistia e a criação do código de ética, além da criação de uma comissão para discutir um plano de carreira para a categoria.
Durante a greve, a Força Nacional de Segurança Pública e o Exército reforçaram o policiamento em Salvador. Os agentes foram distribuídos em locais de maior circulação de pessoas, como estações de transbordo, hospitais, e Terminal Rodoviário.


Abaixo matéria extraída do G1- Bahia
Pontos de divergência
Entenda alguns itens citados pelo presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPM-BA), Agnaldo Sousa, e qual o posicionamento do governo:

Plano de carreira
APPM-BA - Segundo a associação, tanto o soldado quanto o oficial têm que ter um tempo máximo nos postos de graduação. A categoria pede que seja definido um plano de carreira. "Um soldado leva hoje 25 anos sem ter uma promoção. Nós achamos isso vergonhoso. Queremos que seja definido um tempo para que ele seja promovido", diz Agnaldo.

Governo - A proposta do governo é que, após oito anos, o soldado passe a ser cabo e, depois de mais seis anos e meio, ele ascenda a 1º sargento. Hoje, um soldado passa 20 anos como soldado, sem ascenção. Depois, ele passa a ser sargento e se aposenta.
Isonomia Salarial
APPM-BA - A categoria pede isonomia entre as polícias militares e civil. "Hoje, um tenente-coronel que tem 30 anos de serviço ganha menos que um delegado, que está no início de carreira. Queremos que isso seja equiparado", relata Agnaldo.

Governo - O Estado se compromete em criar um grupo de trabalho para rever todo o sistema de remuneração da Polícia Militar. Nesse quesito, entram gratificação, adicionais, entre outras remunerações agregadas.
Código de Ética
APPM-BA - Segundo a associação, a PM não tem um código de ética. "Temos uma legislação da Polícia Militar, que está obsoleta, com coisas que estão lá há mais de 40 anos. Queremos a implantação desse código de ética", revela Agnaldo.

Governo - Um código de ética foi apresentado e as associações questionam alguns pontos. Assim, o governo está disposto a reavaliar as questões que não estão satisfazendo a categoria.
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segunda-feira, 14 de abril de 2014

Valter Bombeiro deixou um novo comentário sobre a sua postagem "E atenção! O Estado de Pernambuco deixou a Decisão...":

Colegas, em meu simples modo de ver, acredito ainda não ter havido o trânsito em julgado, por desidia do Estado (PGE),, ainda não se deve comemorar, façamos a análise:

Em 19/03/2014 o Desembargador Antenor Cardoso, monocraticamente, rejeitou o Apelo, mantendo a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública;

Sabemos que o Estado (Fazenda Publica), em face do art. 188 do CPC tem prazo em dobro para recorrer, e que esse prazo somente começa a contar após a PGE ser intimada, PESSOALMENTE, da decisão, que pelo andamento me parece que ocorreu em 24/03/2014;
Contando-se 20 dias corridos, temos a conclusão na data de 13/04/2014 (domingo), e logo a PGE tratou de ingresar com um Incidente e um Agravo, este está tramitando isoladamente; SENDO ASSIM, como ainda está em fase de recursos NÃO SE PODE FALAR EM TRÂNSITO EM JULGADO.

Todavia, particularmente, não acredito que teremos mais concurso, pelo menos enquanto ainda não transitar em julgado.

Seria descumprimento de ordem judicial ao suspender a Portaria 033/SDS, que ainda está em vigência, pelo menos é o que deduzo, já que temos na 6ª turma do CFS PM alunos oriundos daquele concurso, sem que seja de ordem judicial.

Pelo Grupo de trabalho sugerido pelo Poder Legislativo no sentido de que o CFS seja por antiguidade (somente para CABOS), vejo que os dois Poderes (Judiciário e Legislativo) já se posicionaram, seria uma "quebra de braço" daquelas; e pessoalmente não acredito nesse "duelo".

Concluindo, repito, com letras garrafais: AINDA NÃO TEMOS O TRANSITO EM JULGADO.
Como dizia minha vó, lá em Limoeiro/PE, "Ainda não se tem prego batido e ponta virada".

Como é PRIVATIVO do Poder Executivo, poderemos ter um Projeto de Lei Complementar alterando a LC nº 134/2008, e após isso sim, teríamos definitivamente a certeza da antiguidade para CFS.

Respeito o colega que idealizou a análise, mas me posiciono de forma contrária, não podemos falar em trãnsito em julgado, pelo menos, por ora.

E atenção! O Estado de Pernambuco deixou a Decisão judicial de 2º Grau de jurisdição que reconheceu a impossibilidade de haver promoção por salto de Soldado para Terceiro Sargento na PMPE transitar em julgado, as consequências disso são imprevisíveis, vejam...

O Sargento Severino Ferreira escreveu:

O Estado de Pernambuco deixou a Decisão judicial de 2º Grau de jurisdição que reconheceu a impossibilidade de haver promoção por salto de Soldado para Terceiro Sargento na PMPE transitar em julgado, as consequências disso são imprevisíveis, vejam...
DADOS DO PROCESSO
  Numero
0030321-50.2012.8.17.0001 (324798-3)
  Classe
Apelação
  Assunto(s)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  Comarca
RECIFE
  Relator
ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR
  Relator Substituto
ERIK DE SOUSA DANTAS SIMÕES
  SegredoJustica
N
  Revisor
  Protocolo
201400000689
  OrgaoJulgador
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
  Vara
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  NumAcao
00303215020128170001
  TipAcao
PROCESSOS VINCULADOS
 Processo  Classe  Tipo de Vínculo Data de Autuação
0030321-50.2012.8.17.0001 (324798-3)AG NA APVÍNCULO COM RECURSO31/3/2014 14:51
PARTES
 Parte  Nome 
APELANTEESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORLIA SAMPAIO SILVA
APELADONERIVALDO BELTRÃO DA SILVA
APELADOHELIO FIDELIS DO NASCIMENTO
APELADOEDNALDO SEVERINO DA SILVA
APELADOANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
APELADOFRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
APELADOGEZI GOMES DE ARAUJO
APELADOEDMILSON FLORENTINO BISPO
APELADOJOSENILDO BARBOSA DA SILVA
APELADOALTAIR SALES BATISTA
APELADOMARIA HELENA SACRAMENTO FERREIRA
APELADOJORGE PEREIRA PENIDES
APELADOJOSE JOAQUIM DE SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADOJOSÉ FOERSTER JÚNIOR
MOVIMENTAÇÕES
 Data  Movimento  Complemento 
14/04/2014 07:06REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
14/04/2014 06:58PUBLICAÇÃOPUBLICADO DESPACHO EM 14/04/2014.
10/04/2014 16:26REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
10/04/2014 16:02DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO - Ver textoDIRETORIA CÍVEL
10/04/2014 15:37REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
10/04/2014 15:36MERO EXPEDIENTEPROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/04/2014 14:24RECEBIMENTORECEBIDOS OS AUTOS
03/04/2014 13:50CONCLUSÃOCONCLUSOS PARA DECISÃO
03/04/2014 13:49PETIÇÃOJUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO (OUTRAS)
01/04/2014 08:49REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
01/04/2014 07:33RECEBIMENTORECEBIDOS OS AUTOS
24/ .03/2014 14:36ENTREGA EM CARGA/VISTAAUTOS ENTREGUES EM CARGA AO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO.
20/03/2014 07:41REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
20/03/2014 07:37PUBLICAÇÃOPUBLICADO DESPACHO EM 20/03/2014.
19/03/2014 15:49DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO - Ver textoDIRETORIA CÍVEL
18/03/2014 16:32REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
18/03/2014 16:16NEGAÇÃO DE SEGUIMENTONEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
03/02/2014 12:57RECEBIMENTORECEBIDOS OS AUTOS
31/01/2014 14:46CONCLUSÃOCONCLUSOS PARA DESPACHO
31/01/2014 14:45PETIÇÃOJUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER
31/01/2014 14:44RECEBIMENTORECEBIDOS OS AUTOS
24/01/2014 12:29ENTREGA EM CARGA/VISTAAUTOS ENTREGUES EM CARGA AO(A) PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
24/01/2014 10:50DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO - Ver textoDIRETORIA CÍVEL
23/01/2014 10:45REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
23/01/2014 09:49MERO EXPEDIENTEPROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/01/2014 16:46RECEBIMENTORECEBIDOS OS AUTOS
09/01/2014 15:40CONCLUSÃORELATOR CONVOCADO
09/01/2014 15:35DISTRIBUIÇÃODISTRIBUÍDO POR SORTEIO

0030321-50.2012.8.17.0001 (324798-3)

APELAÇÃO
ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR
19/03/2014 15:49
DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0324798-3 (NPU n.BA 0030321-50.2012.8.17.0001) 
APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Nerivaldo Beltrão da Silva e Outros RELATOR: Des. Antenor
 Cardoso Soares Júnior DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face de sentença exarada
 pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, em sede de AÇÃO 
ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL (Processo
 n° 0030321-50.2012.8.17.0001), julgou procedentes os pedidos dos autores, no sentido de declarar a 
nulidade do "item 1.3 - I - requisitos - b) ser soldado até 29 de julho de 2008 da Portaria nº 033/2010 da 
SDS/PE" que instituiu o processo seletivo para matrícula no Curso de Formação de Terceiro Sargento (CFS
 PM/2010) destinado aos quadros de acessos para provimento do cargo público de terceiro sargento, por 
afronta a legislação estadual positivada, e em consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, 
com fulcro nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Em suas razões recursais (fls. 335/343), sustenta o 
apelante, em apertada síntese, que a promoção na carreira militar estadual é regulamentada pela Lei 
Complementar Estadual nº 134, de 23 de dezembro de 2008, a qual estipula as regras básicas de ascensão 
funcional interna dos Praças (entre eles soldados e cabos). Alega ainda que (fls.338): "(...)no caso da 
promoção por antiguidade, a ascensão funcional do militar está adstrita a patente imediatamente superior, 
sendo impossível que haja avanço na carreira sem que se tenha exercido a função de grau hierárquico 
anterior. Porém, a mesma limitação não se faz presente na Promoção por Merecimento, regulada pelo Art. 
10 da LC 134/08, onde o dispositivo não limita a ascensão funcional à patente imediatamente superior, 
utilizando-se apenas da expressão "ascender hierarquicamente", sem contudo, restringir a promoção per 
saltum, in verbis: [Da promoção por merecimento. Art. 10. A promoção por merecimento se baseia no 
conjunto de qualidades e atributos que distinguem o graduado entre seus pares e que, quantificados 
na ficha de promoção, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente]." Acrescenta 
ainda que "não se pode reconhecer nenhuma afronta ao direito de promoção dos Apelados, cabos da 
PM/PE, posto que o legislador ao elaborar a referida Lei Complementar 134 de 23 de dezembro de 2008, 
possibilitou aos cabos, a ascensão funcional à patente de Terceiro Sargento, por duas formas diversas: 
através da antiguidade, e por merecimento (destinada àqueles cabos que não figuram na lista de 
antiguidade), essa última, através da seleção interna inserida pela Portaria 033/2010." Continuando, 
afirma que: "Já os graduados na patente de soldado, apenas possuem a possibilidade de ingressarem 
como Terceiro Sargento, através da promoção por merecimento (seleção interna), inexistindo a 
possibilidade de ocorrer preterição, tendo em vista que nessa espécie de promoção, todos concorrem 
em grau de igualdade." (grifo nosso)." Conclui o Apelante com o requerimento de reforma da sentença 
em sua totalidade, invertendo-se o ônus da sucumbência ou reduzido equitativamente o percentual da 
verba honorária pelo douto juízo "a quo" em desfavor da Fazenda Pública. Contrarrazões de fls. 350/368. 
Manifestação Ministerial às fls. 457/464, opinando pelo provimento do apelo. É o breve relatório, passo a 
decidir. De início, considero todo o teor da sentença ora revisitada como parte integrante desta decisão 
monocrática, acrescentado apenas o que abaixo se segue. O cerne da presente demanda restringe-se ao 
fato de saber se a Portaria nº 033/2010 da lavra do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, 
ofendeu ou lesou o princípio da hierarquia, o princípio da promoção por antiguidade e o princípio da promoção 
por merecimento, considerada a graduação na carreira de Praças (incluídos neste termo: de soldados até 
subtenente PMPE e CBPMPE), quando passou a permitir a participação de soldados na concorrência interna 
das vagas destinadas ao curso de formação de 3º Sargento, validando, destarte, a prática da promoção 
"per saltum", e por via de consequência, ofendendo a Lei Complementar Estadual nº. 134/2008, em seus
 arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10, e a Constituição Federal de 1988 em seu art. 42, que assim disciplinam: "LC nº 
134/08: Art. 4º. As promoções serão realizadas pelos critérios de: I - antiguidade; II - merecimento; III - 
bravura e; IV - post mortem. Art. 5º. A promoção por antiguidade para as graduações de Subtenente, 
1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento e Cabo se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre
 os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas nas respectivas qualificações. 
Art. 6º. O militar do Estado que possuir a graduação de soldado, ao completar o interstício para promoção, 
passará a integrar os Quadros de Acesso para promoção à graduação imediata (de Cabo), respeitando-se 
a existência de vagas. (grifo e acréscimo nossos) Art. 7º. O militar do Estado que possuir a graduação de 
soldado, somente poderá ser promovido à graduação de Cabo após concluir, com . aproveitamento, o 
Curso de Habilitação de Cabos. Art. 10. A promoção por merecimento se baseia no conjunto de qualidades 
e atributos que distinguem o graduado entre seus pares e que quantificados na ficha de promoção, passam 
a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente." e "CF/88. Art. 42. Os membros das Polícias 
Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são 
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."(negrito e grifo nossos) É imperioso ressaltar 
que a quebra do princípio da hierarquia tem como consequência lógico imediata a quebra do princípio da 
promoção, observado o critério da antiguidade e/ou merecimento. Isto porque, ao se admitir que um soldado 
venha a preterir a vaga de um cabo, deixa-se de se apreciar o critério de promoção por antiguidade e 
também por merecimento, que reclama a igualdade de graduados concorrentes, para entre eles, ser 
estabelecida a escolha por antiguidade e/ou merecimento. Destarte, aqui, pelo princípio da hierarquia 
uma categoria mais próxima de graduados deve excluir de determinado processo seletivo, membros de 
uma categoria de graduados mais remota. Equivocado, portanto, pensamento diferente deste. Até mesmo 
porque, consoante claramente estabelecido no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº134/2008, a 
promoção por merecimento se baseia: "no conjunto de qualidades e atributos que distinguem o graduado 
entre seus pares". Ora, qualidade e atributos em toda carreira, incluída a militar, e principalmente esta, são 
valores conquistados por treinamentos, por cursos. Logo, a condição de soldado reclama uma qualificação 
que difere da de cabo, e por sua vez da de sargento, como também da de tenente, e assim também da de 
capitão, de major, de tenente-coronel e de coronel. Não é razoável entender que dispensável qualquer 
das etapas de formação da carreira. Como o próprio designativo que expressar, carreira significa 
"ordenação de postos, em nível crescente, dos servidores públicos efetivos, que exercem cargos 
diferenciados." Assim, se estamos falando em carreira militar, há que ser respeitada a progressão 
funcional, que reclama como corolário seu a qualificação progressiva, o treinamento específica para 
cada cargo funcional, a participação em curso de formação de cada graduação, respeitada uma série 
contínua de graus ou escalões, indispensável para expressar a capacidade do candidato a ascender 
hierarquicamente. Ora, se o treinamento para Cabo não é importante, para o praça - Soldado alcançar 
o posto de praça - Sargento, qual a razão para a manutenção do cargo de praça - Cabo entre os policiais 
militares de carreira? Como bem comentado pela parte apelada às fls. 361, "Advirta-se que, o Curso de 
Formação de Sargentos ou de Cabo/PM para os praças da Corporação Militar, é um processo seletivo
 interno que somente concede a promoção para aqueles que obtiverem aproveitamento, ou seja, o 
candidato submetido a este processo seletivo poderá não conseguir a promoção almejada para outra 
patente militar." Reforçando supracitado entendimento temos que o art. 6º, da supracitada Lei de 
Regência das Promoções, fala em "acesso para promoção à graduação imediata". Logo, se Soldado,
 para Cabo. Se Cabo, para 3º Sargento. Se, 3º Sargento, para 2º Sargento. Se 2º Sargento, para 
1º Sargento. Se 1º Sargento, para Subtenente. Se Subtenente, para 2º Tenente. Se 2º Tenente, 
para 1º Tenente. Se 1º Tenente, para Capitão. Se Capitão, para Major. Se Major, para Tenente-Coronel. 
Se Tenente-Coronel, para Coronel. Portanto, para que haja respeito aos princípios da hierarquia, da 
promoção por antiguidade e da promoção por merecimento, há que ser observada, sempre, a regra ou 
critério do acesso à graduação imediata, sem oportunidade para a chamada promoção per saltum, onde 
a série contínua de graus ou escalões é esquecida, como pretendeu claramente estabelecer a Portaria 
nº 033/2010 ao estabelecer, em seu item 1.3, I, b), como requisito para ingresso no curso de 3º Sargento, 
o requisito de ser soldado formado até 29 de julho de 2008, desconsiderando, para tanto, a indispensável 
qualificação prévia da graduação de Cabo. Ratifica esta Relatoria o entendimento de que ascender 
hierarquicamente, consoante previsto no art. 10 da Lei Complementar Estadual de nº 134/2008, é a 
progressão funcional feita ocupando-se a graduação imediatamente superior à ocupada pelo policial 
militar (in casu "Praça" / "Soldado"), no momento imediatamente anterior a sua promoção. Portanto, se 
Soldado, a promoção devida será para o grau hierárquico de Cabo. Resta, portanto, certo que in casu
 houve quebra, ofensa aos princípios da hierarquia, da promoção por antiguidade e da promoção por
 merecimento, ao ser editada a Portaria de nº 033/2010 em comento, agindo de forma irrepreensível 
a Julgadora Singular, ao declarar a nulidade do item 1.3 - I -b), inclusive agindo também com correção 
no que é pertinente ao estabelecimento dos honorários de sucumbência, que aqui são mantidos em 
gênero e número. Sendo assim, resta concluir que não merece prosperar o presente apelo. Ante todo 
o exposto, e considerando que a decisão apelada está de acordo com a legislação de regência de promoção 
dos militares, consoante acima demonstrado, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, com fulcro no art. 557,
 caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, 28 de fevereiro de 2014. Des. Antenor Cardoso 
Soares Júnior Relator. 2 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Junior Apelação Cível nº 0324798-3 / "1" ESTADO DE 
PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete

Apelação Cível nº 0324798-3 / "1"


0030321-50.2012.8.17.0001 (324798-3)
APELAÇÃO
ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR
10/04/2014 16:02
DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0030321-50.2012.8.17.0000 (0324798-3) Apelante(S): 
Estado de Pernambuco Apelado(S): Nerivaldo Beltrão da Silva e outros RELATOR: DES. ANTENOR 
CARDOSO SOARES JÚNIOR DESPACHO Indefiro o pedido de fls.489/497, uma vez que esta relatoria 
já se posicionou quanto ao mérito da questão tratada no presente recurso. À Diretoria Cível para 
que certifique o trânsito em julgado da decisão de fls.483/484. Após, remetam-se os autos ao juízo 
competente. Recife, 09 de abril de 2014. Des. Antenor Cardoso Soares Junior Relator 1 
ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. 
Antenor Cardoso Soares Junior 07